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LEI MUNICIPAL 241/2015 - Dispõe sobre o Acesso à Informação - (LAI) no âmbito do Município de Davinópolis.


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LEI ESTADUAL 10.217/2015 - Dispõe sobre regras específicas para garantir o acesso a informações no âmbito do Estado do Maranhão, altera a Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, e dá outras providências.


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LEI 10.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de


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