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CONVITE PARA AUDIÊNCIA PUBLICA DE CONHECIMENTO E DISCUSSÃO DA PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2019

PREFEITURA REALIZARÁ AUDIÊNCIA PUBLICA PARA CONHECIMENTO E DISCUSSÃO DA PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019



A Prefeitura Municipal de Davinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, nos termos dos arts. 165 a 167 da Constituição Federal, art. 48 da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 2º da Lei Municipal nº. 272/2017 (Plano Plurianual 2018-2021) convida todos os munícipes, entidades e instituições que compõem a sociedade civil organizada para realização de AUDIÊNCIA PUBLICA PARA CONHECIMENTO E DISCUSSÃO DA PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

É na Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Municipal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento estipulado na LOA.

A LOA é uma proposta da Administração Pública que contém a previsão das receitas e a fixação das despesas para o exercício financeiro seguinte, ou exemplificando mais simplesmente, é a previsão do que a Prefeitura vai arrecadar e onde vai gastar este dinheiro, daí a importância da participação popular nas audiências públicas para a aprovação ou não das propostas da Administração para as ações do ano seguinte.

A Audiência Pública acontecerá no dia 28/09/18 (sexta-feira) de 09 às 11:30h na Câmara Municipal de Davinópolis, situada à Rua Adália, s/nº, Centro, Davinópolis-MA.


EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 001/2018: http://davinopolis.ma.gov.br/arquivos/orcamento/d89f61528cb6fc58a9caaa60adb422a0.pdf