Data do decreto: 31/08/2022
Descrição: Altera o Decreto nº 066/2021 de 07 de outubro de 2021 que Institui se o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo e dispõe sob o processo de elaboração da Política e Plano Municipal de Saneamento Básico, em consonância com a Lei Federal Nº 11.445/2007 e dá outras providências.
