Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 24/10/2024
Descrição: Regulamenta os artigos 70, item I e 80, §1º, §2º e §3º da Lei nº 437/2024 que trata da concessão da gratificação adicional por tempo de serviço e dá outras providências.
   

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