Data do decreto: 24/10/2024
Descrição: Dispõe sobre a Regulamentação dos art. 112 e 113 da Lei nº 436/2024 que institui o Conselho Permanente de Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos ACS e ACE do Município de Davinópolis/MA e dá outras providências.
