Data do decreto: 24/10/2024
Descrição: Regulamenta os art. 67 a 72 que cria a Licença Capacitação dispostos a da Lei nº 436/2024 do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias do Quadro de Servidores Efetivos do Município de Davinópolis e dá outras providências.
