Data do decreto: 24/10/2024
Descrição: Regulamenta os artigos 91, item I e 92, §1º, §2º e §3º da Lei nº 436/2024 que trata da concessão da gratificação adicional por tempo de serviço aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias do Quadro de Servidores Efetivos do Município de Davinópolis e dá outras providências.
