Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 239/2015
01/01/2015
LEI MUNICIPAL Nº 239/2015 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TETO DE SALÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS DESTA PREFEITURA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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