Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 237/2015
01/01/2015
LEI MUNICIPAL Nº 237 - ALTERA O ART. 3º DA LEI 082/2005 QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ALTERNATIVO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE DAVINÓPOLIS, DENOMINANDO MO
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