Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 234/2015
01/01/2015
LEI N.º 234-A - 2015 - INSTITUI A DISPENSA DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM TODOS OS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA.
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