Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 231/2015
01/01/2015
LEI MUNICIPAL Nº 231 - Dispõe sobre aprovação do PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO, para o decênio 2014-2023, na forma a seguir especificada, e adota outras providências
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