Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 229/2015
01/01/2015
LEI MUNICIPAL Nº 229 - ALTERA O ART. 1º DA LEI 063/2004 QUE DISPÓE SOBRE A SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES CONSUMIDORAS NO MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS
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