Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 224/2015
01/01/2015
LEI MUNICIPAL Nº 224 - ALTERA A LEI 136/2009 E DISCIPLINA O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DENTRO DO MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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