Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 220/2014
01/01/2014
LEI MUNICIPAL Nº 220 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO CONSELHO
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