Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 213/2014
01/01/2014
LEI MUNICIPAL Nº 213 - Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá
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