Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 212/2014

01/01/2014

LEI MUNICIPAL Nº 212 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO MAGISTÉRIO E ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS/MA; E DÁ OUTRAS P

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