Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 197/2013
01/01/2013
LEI COMPLEMENTAR N º 197/2013 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS/MA, ESTADO DO MARANHÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.742, DE 7 DEZEMBRO DE
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