Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 174/2013
01/01/2013
LEI N174-2013 DISPÕE SOBRE TETO DE DIARIAS PARA DESLOCAMENTO DO PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETARIOS E DEMAIS SERVIDORES MUICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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