Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 173/2013
01/01/2013
LEI N 173-2013 DISPO SOBRE AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA E MINHA VIDA-OMCMMV, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE DAVINÓPOLIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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