Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 163/2012
01/01/2012
LEI N 163-2012 Dispõe sobre redução de carga horária de servidores públicos muncipais efetivos do municipio de Davinópolis-MA; que possuam dependentes especiais portadores de deficiência fís
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