Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 160/2011
01/01/2011
LEI Nº.160/2011 - de 13 de dezembro de 2011 (versão compilada republicada no Diário Oficial Edição nº 1040/2024 Ano: 5 Data: 13/11/2024).
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