Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 151/2010

01/01/2010

LEI N 151-2010 Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender e necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso ix do artigo 37 das c

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