Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 178/2009
01/01/2009
LEI N178-2013 ESTABELECE A LEI DE LIBERDADE RELIGIOSA PERIODOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS OU PROCESSOS SELETIVOS, JORNADA DE TRBALHO QUE GARANTE O DIREITO AOS GUADADORES DO SÁBAD
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