Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 92/2005
01/01/2005
LEI Nº 092 DE 2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO__DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREiTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS NO MUNICIPIO DE DAVINÓPOLIS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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