Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 80/2005

01/01/2005

Lei nº 080/05 - GAB - Dispõem sobre o estabelecimento do ponto facultativo, nos órgãos públicos no município de Davinópolis, e dá outras providências.

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