Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 58/2004
01/01/2004
LEI N 058-2004 AUTORIZA O EXECUTIVO MINICIPAL A CRIAI O ORGÃO EXECUTIVO DE TRANSITO E O ORGÃO EXECUTIVO RODOVIARIO MUNICIPAL DE DAVINÓPOLIS, BEM COMO FIRMAR CONVENIOS E DELEGAR SUAS COMPETEN
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