Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 56/2004
01/01/2004
LEI N056-2004 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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