Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 52/2003
01/01/2003
LEI N52-2003 DISPOÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 116, DE JULHO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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