Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 51/2002
01/01/2002
LEI N51-03 DISPÕE SOBRE A CRIAÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRASPORTE FUTRAN E DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRASPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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