Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 40/2002
01/01/2002
LEI N° 40/2002 - Dispõe sobre Instituição da contribuição para custeio da Iluminação Piíblica prevista no artigo 149-A da Constituição Federal no municipio de Davinópolis e dá outras providên
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