Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 28/2002
01/01/2002
LEI Nº 028/02 - Reestrutura a Organização Administrativa do Funcionário Público, Cria o Estatuto do Servidor Municipal e Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Município de Davinó
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