Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 22/2001
01/01/2001
LEI N22-2001 DISPÕE SOBRE AS AUDIÊNCIA PUBLICA MUNICIPAIS PREVISTAS NNOS ARTIGOS 9 ;4 E 48 UNICO DA LEI COMPLEMENTAR N 101-2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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