Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 10/2001
01/01/2001
LEI N10-2001 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EZECULTIVO, FAZER OPÇÃO PELA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL,AO FINAL DO SEMESTRE E PELA APRESENTAÇÃO DE ANEXOS DAQUELA LEI
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