Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 46/1999
01/01/1999
LEI N046-2003 DIPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E FETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, DESPORTO E LAZER DO MUNICIPIO DE DAVINÓPOLIS, NOS CARGOS DE SUPER
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