Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 23/1999
01/01/1999
LEI N23-2001 DISPOE SOBRE O USO DE VIAS PUBLICAS, ESPAÇO AÉREO E DO SUSOLO PARA IMPLANTAÇÃO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS POR ENTIDADES DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO.
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