Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4/1999
01/01/1999
LEIN 04-2001 ALTERA E ACRESCENTAR DISPOSIÇOES Á LEI MUNICIPAL N 040-98 QUE INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DAVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
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