Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 22/1997
01/01/1997
DEFINE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DAVINÓPOLIS, PARA APLICAÇÃO DO FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, FIXA OS VE
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