Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 442/2024
01/01/2024
LEI N° 442/2024 - DISPÕE SOBRE A QUEIMA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, BEM COMO DE QUAISQUER ATEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS/MA E DÁ OUTRAS
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