Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 436/2024
01/01/2024
LEI N° 436/2024 - Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias do Quadro de Servidores Efetivos do Município de
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