Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 434/2024
01/01/2024
LEI N° 434/2024 - Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei no 418/2023 que criou o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas COMAD e cria o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas
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