Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 433/2024
01/01/2024
Lei N° 433/2024 - Estabelece diretrizes para a criação do Conselho Escolar Antidrogas em todos os estabelecimentos de ensino rede municipal de Davinópolis e dá outras providências.
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