Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 429/2024

01/01/2024

LEI N° 429/2024 - Dispõe sobre a fixação de base de salário dos servidores efetivos do Departamento de Tributos na função de Fiscal de tributos Auditor fiscal desta Prefeitura dá outras provi

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