Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 427/2024
01/01/2024
LEI N° 427/2024 - DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DAVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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