Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 425/2024
01/01/2024
LEI N° 425/2024 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES COMBATE AS ENDEMIAS - ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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