Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 424/2024
01/01/2024
LEI N° 424/2024 - Autoriza ao Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde ACS e aos Agentes de Combate às Endemias ACE - incentivo adicional financeiro (abono) dá o
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