Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 18/2024
01/01/2024
LEI COMPLEMENTAR N° 018/2024 - ALTERA A ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO DO CARGO DE FARMACÊUTICO CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 06/2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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