Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 17/2024
01/01/2024
LEI COMPLEMENTAR N° 017/2024 - Altera dispositivo referente a licença paternidade na Lei Municipal n° 028/2002, que Dispõe sobre a reestrutura organização administrativa do funcionário públic
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