Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 16/2024
01/01/2024
LEI COMPLEMENTAR N° 016/2024 - DISPÕE DE INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS LEI N° 28/2002 (ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL) SOBRE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA E DA OUTRAS PROVID?NC
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