Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 15/2024
01/01/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2024 - DISPÕE DA ADEQUAÇÃO DE CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL CRIADO PELA LEI 300/2019, ENGENHEIRO AMMBIENTAL E ENGENHEIRO AGR?NOMO, CRIADOS P
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