Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 14/2024
01/01/2024
LEI COMPLEMENTAR N° 014/2024 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA TRANSPORTE AOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO QUE NECESSITAM DE DESLOCAMENTO PARA SEDE DO MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS
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